ATRICON: Critérios avaliados “Programa Nacional de Transparência Pública

TRANSPARÊNCIA:  A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, informou aos controladores internos das Prefeituras, Câmaras de Vereadores e Entidades Descentralizadas Municipais – ou os responsáveis pela transparência pública nesses órgãos – que os mesmos para tornarem aptos precisariam responder ao questionário do “Programa Nacional de Transparência Pública 2024” (PNTP), com o objetivo de diagnosticar, avaliar, recomendar e monitorar a implementação de medidas voltadas a ampliar o nível de transparência na administração nacional. Através do endereço eletrônico https://avalia.herokuapp.com/.

O PNTP, prevê, a princípio, um levantamento nacional para identificar o nível de transparência hoje nos órgãos públicos. Na sequência, os dados expostos nas respostas pelos órgãos públicos dos municípios baianos são checados e validados pelos técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.

Todos os critérios avaliados são estabelecidos pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que é a entidade gestora do programa.

O levantamento envolve órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário abrangendo a União, o Distrito Federal, os estados e municípios, bem como os próprios tribunais de contas, o Ministério Público Federal, dos estados e as defensorias públicas.

Após a validação desses dados, os resultados serão consolidados nacionalmente pela ATRICON e entidades parceiras. Finalmente, serão divulgados os resultados e, emitidos os certificados de reconhecimento aos órgãos que se destacarem pela transparência pública. Aqueles que alcançarem – no levantamento – nível elevado de transparência serão distinguidos com um “Selo de Qualidade de Transparência Pública”, nas categorias diamante, ouro ou prata.

A partir daí esses dados serão disponibilizados no portal “Radar Nacional de Transparência Pública” – ferramenta eletrônica que divulga o resultado do levantamento, inclusive com os índices individualizados e consolidados de cada um dos órgãos da administração pública. O portal é interativo e permite ao usuário filtrar e cruzar dados de seu interesse. Também é possível consultar os critérios de transparência atendidos em cada site institucional, como, por exemplo, se há a divulgação de dados de receita, despesa, folha de pagamento, etc.

Todos os documentos relativos ao programa previamente enviados aos controladores internos dos órgãos municipais, através de parceria firmada entre a Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), do TCM, e a União das Controladorias da Bahia (UCIB). E  disponíveis de forma permanentes no site do Tribunal, no quadro de “Avisos aos Gestores”.

O PNTP visa assegurar aos cidadãos o direito fundamental de ser informado em relação a tudo o que diz respeito à administração pública, seja federal, estadual ou municipal – direito este que foi consagrado na Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). E para o seu exercício, é essencial o compromisso das próprias instituições de controle, dos agentes públicos e o envolvimento da própria sociedade.

O programa foi elaborado com base no Acordo Plurilateral de Cooperação Técnica nº 03/2022 e formalizado entre os Tribunais de Contas do Brasil – incluindo o TCM-BA –, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, o Instituto Rui Barbosa – IRB, a Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios – Abracom, o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas – CNPTC e o Conselho Nacional de Controle Interno – Conaci.

Guia para a análise da transparência de portais públicos.

Matriz de fiscalização.

Vídeos Tutoriais.

Conheça o cronograma das ações do PNTP:

Avaliação preliminar dos portais

Validação das avaliações e prazos para o contraditório

Análise e consolidação de resultados

Divulgação dos resultados

Entrega dos certificados aos gestores públicos que alcançaram os níveis de transparência diamante, ouro e prata.

Fonte: Com informações ATRICON – TCM-BA

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