Decretos de Lula sobre big techs entram em vigor com novas regras de responsabilização e proteção às mulheres

Os dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentam a responsabilidade das big techs passaram a valer nesta segunda-feira (20). Os textos foram assinados pelo petista em maio e tiveram 60 dias para entrar em vigor. O primeiro decreto altera a regulamentação do Marco Civil da Internet e atribui à ANPD o poder de regular, fiscalizar e apurar infrações cometidas por plataformas digitais.

As empresas que comercializam anúncios deverão guardar dados que permitam a responsabilização dos autores e a reparação de danos às vítimas. As plataformas também precisarão agir preventivamente para impedir a circulação de conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes e tráfico de pessoas.

O que muda com os novos decretos

O segundo decreto trata especificamente da proteção de mulheres no ambiente digital. As plataformas deverão manter canal específico para denúncia de conteúdos íntimos divulgados sem consentimento, com previsão de retirada em até duas horas. A oposição no Congresso articula a derrubada dos textos por meio de 32 PDLs, mas as matérias aguardam relatoria na CCJ do Senado. O governo admite, reservadamente, que parte das medidas pode ser derrubada pelo Legislativo.

O seu apoio mantém o jornalismo vivo. O jornalismo tem um papel fundamental em nossa sociedade. O papel de informar, de esclarecer, de contar a verdade e trazer luz para o que, muitas vezes, está no escuro. Compromisso com a Verdade, esse é o trabalho de um jornalista e a missão do Redação Nacional. Precisamos de você e do seu apoio, pois juntos nós podemos, através de matérias iguais a essa que você acabou de ler, buscar as transformações que tanto queremos.