Justiça determina que Garotinho cumpra sentença que suspende direitos políticos por 8 anos

A Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta segunda-feira (10) que o ex-governador Anthony Garotinho, candidato do Republicanos ao governo do estado, cumpra a sentença que suspende os seus direitos políticos por oito anos. A decisão do juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, sustenta que o caso já transitou em julgado após o Supremo Tribunal Federal negar recurso. A principal consequência é a inelegibilidade, que ainda deverá ser declarada pela Justiça Eleitoral.

Garotinho foi condenado por improbidade administrativa em ação que apontou desvios na Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro entre 2005 e 2006, período em que ele era secretário de governo na gestão da então governadora Rosinha Garotinho. A condenação inclui ressarcimento de dano no valor histórico de R$ 234,4 milhões, multa civil e proibição de contratar com o poder público. O Ministério Público do Rio pediu a execução imediata da sentença com urgência, por causa do calendário eleitoral.

O juiz determinou a expedição de ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e ao Tribunal Superior Eleitoral para comunicação da suspensão dos direitos políticos. Caberá à Justiça Eleitoral declarar a elegibilidade ou inelegibilidade do ex-governador. Em 2024, o Ministério Público Eleitoral já havia obtido, com base na mesma condenação, a impugnação da candidatura de Garotinho ao cargo de vereador do Rio de Janeiro.

A defesa contesta a decisão e afirma que a pretensão está prescrita desde junho. Em live na terça-feira (11), Garotinho disse que não existe possibilidade de o registro da candidatura ser negado e que a suspensão dos direitos políticos se exauriu em agosto de 2026. Segundo o advogado Admar Gonzaga, o ex-governador está em pleno gozo dos seus direitos políticos, o que será reconhecido quando o registro for analisado pela Justiça Eleitoral.

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Linha do tempo do caso

Perguntas frequentes sobre a suspensão dos direitos de Garotinho