Simões Filho: Farra das nomeações Prefeito Dinha sofre mais uma denúncia do MP-BA

A Prefeitura de Simões Filho, sofre uma das suas maiores derrotas, após denúncia do MP-BA, publicada pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA em análise da  Ação Civil Pública sob o número 8001610-38-2024.8.05.0280. A ação questiona as sucessivas contratações realizadas pela prefeitura, em detrimento do provimento de cargos por meio de concursos públicos.

Após uma investigação, o MP-BA, através da 1ª Vara da Fazenda Pública Comarca Simões Filho avaliou que o edital do concurso público de 2023 (Edital 001/2023) previa um número insuficiente de cargos e vagas. Além disso, surgiram suspeitas de fraude no processo seletivo. Uma vez que, após a divulgação dos resultados, servidores comissionados do alto escalão foram encontrados entre os primeiros colocados.

Entre os supostos beneficiados pelas práticas questionáveis estão Laís Matos,  Secretaria de Administração – SEAD, Jarbas Santana Magalhães – Procurador Geral do Município e Kemuel Martins, Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento,  conforme reportado pelo site “Redação Nacional”. O artigo, disponível no link, destaca a natureza escandalosa da situação, evidenciando a imoralidade e possíveis fraudes destinadas a favorecer membros da gestão municipal.

A decisão do Ministério Público (MP-BA) destaca uma confissão surpreendente por parte da Procuradoria Geral do Município de Simões Filho, ao argumentar em favor das práticas questionadas. Segundo consta nos documentos, a própria Procuradoria reconheceu a irregularidade ao referir-se aos processos seletivos de 2021, cujo prazo de validade era de 2 anos, prorrogáveis por igual período. Essa alegação vai em completo desacordo com o disposto nos incisos I e II da Lei Municipal 760/2009.

Os argumentos  reforçam,  as alegações do próprio Ministério Público,  de que as práticas de contratação da prefeitura são inadequadas e violam a legislação municipal. Ao admitir que os processos seletivos anteriores estavam em desacordo com a lei, a Procuradoria reconhece indiretamente a ilegalidade das contratações realizadas pelo município.

Essa revelação destaca a importância da ação civil pública iniciada pelo MP, buscando corrigir essas irregularidades e assegurar que os processos de seleção da prefeitura de Simões Filho sejam conduzidos de acordo com a legislação vigente e os princípios da administração pública.

A tão propagada moralidade na condução das ações em conformidade com as Leis Municipais, mais uma vez foram ignoradas pela, dita, gestão Boa Terra Boa Gente, mais uma evidência de que as declarações, os enfáticos  discursos não são compatíveis com as práticas adotadas pela atual administração. Essa decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública Comarca Simões Filho, pode indicar que o prefeito Diógenes Tolentino Oliveira, ainda terá muito o que explicar aos órgaos de controle, evidenciando a inércia da Câmara de Vereadores, uma vez que não executou, a atual legislatura, sua principal e única função,  que é fiscalizar os atos do Poder Legislativo, preferiram aprovar tudo, amém…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – BA

 

 

Fonte: Tribunal de Justiça – Ministério Publico Bahia

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