Histórico, STF Reitera Poder do TCM e Decisão Enfraquece o Poder de Barganha dos Vereadores

Publicado por: Redação Nacional

Uma decisão de profundo impacto na estrutura de poder municipal brasileira foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, alterando fundamentalmente o rito de julgamento das contas dos prefeitos. Em uma deliberação histórica, a Suprema Corte estabeleceu que o parecer técnico prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM sobre as contas anuais do Poder Executivo tem caráter vinculante, retirando das Câmaras Municipais a prerrogativa do julgamento político final.

Até então, o sistema funcionava em duas etapas: o TCM realizava uma análise técnica detalhada das contas e emitia um parecer recomendando a aprovação ou a rejeição. Cabia, contudo, à Câmara de Vereadores, por meio de uma votação em plenário, dar a palavra final, podendo acatar ou derrubar a recomendação técnica. Era o chamado “julgamento político“, um dos instrumentos de fiscalização mais poderosos do Legislativo.

As Ponderações dos Ministros e a Prevalência do Critério Técnico

No centro da decisão do STF, prevaleceu o argumento de que a análise da gestão fiscal, orçamentária e patrimonial de uma prefeitura é um ato de natureza eminentemente técnica, que deve ser isento de interferências e pressões políticas. Nas ponderações dos Ministros, foi destacado que o modelo anterior abria margem para distorções graves no sistema de freios e contrapesos.

Argumentou-se que prefeitos com boa gestão fiscal poderiam ter suas contas injustamente rejeitadas por uma oposição política majoritária na Câmara, tornando-os inelegíveis. Inversamente, gestores com contas comprovadamente irregulares poderiam ser “salvos” por uma base aliada, esvaziando a fiscalização do órgão técnico e ferindo o princípio da moralidade administrativa. Ao tornar o parecer do TCM decisivo, o STF busca blindar o processo, garantindo que a avaliação se baseie em dados, normas e na legalidade estrita, e não em conveniências políticas.

Implicações na Relação de Forças e o Novo Cenário Político

A decisão reconfigura drasticamente a relação de forças no âmbito municipal, com implicações diretas na governabilidade e na autonomia dos poderes.

1. Enfraquecimento do Poder Legislativo Municipal: A Câmara de Vereadores perde uma de suas ferramentas mais potentes de barganha e fiscalização. A votação das contas era um momento de grande capital político para os parlamentares, usado para pressionar o Executivo a negociar pautas, liberar emendas e atender a demandas. Sem esse poder decisório, o Legislativo vê sua capacidade de influência sobre o prefeito ser significativamente reduzida.

2. Fortalecimento do Prefeito Técnico e Isolamento do Político: Um prefeito que mantém uma gestão fiscal rigorosa e tecnicamente correta fica menos vulnerável a retaliações políticas da Câmara. Ele não dependerá mais da articulação política para aprovar suas contas, o que, em tese, fortalece a governabilidade baseada na competência técnica. Por outro lado, o prefeito que negligencia a gestão fiscal não poderá mais contar com sua base aliada para reverter uma recomendação de rejeição do TCM.

3. Ascensão do Tribunal de Contas: O TCM é o maior beneficiário institucional da decisão. Deixa de ser um órgão auxiliar de caráter opinativo para se tornar, na prática, o juiz final das contas do Executivo. Seu parecer técnico ganha força de sentença, elevando imensamente seu poder e sua responsabilidade no cenário da administração pública.

Dos Fatos e Origem…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os tribunais de contas têm competência para julgar as contas de prefeitos que acumulam a função de “ordenadores de despesas”. Para o Tribunal, uma vez constatadas irregularidades, é possível também condenar os gestores municipais ao pagamento de multa e à devolução do dinheiro aos cofres públicos.

A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982 , movida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e julgada na sessão virtual encerrada em 21 de fevereiro. O STF também decidiu anular as decisões judiciais não definitivas (em que ainda cabem recursos) que invalidaram julgamentos dos Tribunais de Contas com punições a prefeitos, desde que a pena imposta não tenha natureza ambiental (nesse caso, a competência é do Legislativo local).

Risco de violação

Em conformidade com a legislação, a função de ordenador de despesas é exercida por qualquer autoridade pública com poder para emitir compromissos ou autorizar pagamentos.

Para o relator, ministro Flávio Dino, a Constituição Federal autoriza os tribunais de contas como órgãos independentes e com autoridade técnica para fazer o controle externo do poder público. Segundo ele, tirar sua competência para punir prefeitos em caso de má gestão de recursos levaria a um “esvaziamento inevitável” do controle externo sobre entes políticos cujos chefes do Poder Executivo assumiram pessoalmente a função de ordenar despesas.

Em seu voto, Dino fez uma diferenciação desses casos com os julgamentos de contas de governo prestadas anualmente por prefeitos e que estão relacionadas com a execução orçamentária total. Nesta situação, cabe ao Poder Legislativo fazer a avaliação e o julgamento político a partir de um parecer do tribunal de contas. Eventuais avaliações podem ter eleições eleitorais, com o reconhecimento da inelegibilidade.

Nos casos em que exerce a função de ordenador de despesas, o prefeito deve prestar contas relacionadas com o gerenciamento patrimonial do município (prestação de contas de gestão), e sua regularidade será julgada definitivamente pelo tribunal de contas.

Tese

A tese firmada no julgamento foi a seguinte:

“(I) Os prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis ​​por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízos ao erário;

(II) Concorrer aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade dos ordenadores de despesas;

(III) A competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade das contas de gestão prestadas pelos Prefeitos ordenadores de despesas, se restringe à imputação de débito e à aplicação de avaliações fora da esfera eleitoral, independentemente da ratificação pelas Câmaras Municipais, preservada a competência exclusiva destas para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990”.

https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/tribunais-de-contas-podem-julgar-prefeitos-que-ordenam-despesas-decide-stf

Em suma, a deliberação do STF representa uma aposta na tecnocracia como antídoto para o clientelismo político no controle das contas públicas. Contudo, acende um debate crucial sobre a soberania do parlamento, que é, em sua essência, o representante direto do povo. A questão que permanece é se, ao buscar aprimorar o controle técnico, a decisão não acaba por diminuir o espaço do debate político e da representação democrática no mais fundamental dos processos de fiscalização municipal.,