A Justiça Eleitoral, Compromisso, Legalidade, Justiça e o silêncio da Mídia…

JUSTIÇA ELEITORAL: O Código Eleitoral Brasileiro, enquanto marco normativo da democracia, deixa claro que todos os candidatos, ao se apresentarem para concorrer aos diversos cargos eletivos, assumem um compromisso inequívoco com as regras estabelecidas pela legislação. A partir do momento em que um cidadão decide disputar um cargo, ele se submete, sem exceções, aos prazos, normas e condutas determinadas pela Justiça Eleitoral. Este compromisso não é opcional, mas uma condição indispensável para que o processo democrático se mantenha íntegro e confiável.

A Justiça Eleitoral, incumbida da missão de organizar e supervisionar as eleições, desempenha o papel de última instância na fiscalização e na garantia de que todos os atos eleitorais transcorram dentro da legalidade. Ao agir com base nos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, esse órgão garante que os processos eleitorais sigam os trilhos da justiça e da transparência, protegendo o voto popular e a livre escolha dos cidadãos.

No cenário pós-eleitoral, após a declaração oficial dos eleitos, em 6 de outubro, surge uma nova etapa importante: a análise e a apuração de denúncias e irregularidades. Nesse momento, os juízes das Zonas Eleitorais têm um papel fundamental. Eles recebem, diariamente, centenas, milhares de denúncias que envolvem suspeitas de fraudes, abuso de poder econômico, compra de votos, entre outros crimes eleitorais. Muitas dessas denúncias são acompanhadas de indícios robustos, que permitem a instauração de Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), um mecanismo jurídico criado para apurar e punir tais irregularidades.

As AIJEs são instrumentos legais que garantem o cumprimento da legislação eleitoral, assegurando que os resultados das eleições reflitam verdadeiramente a vontade do eleitor, sem distorções ou manipulações ilegais. O processo de investigação é minucioso e segue todas as normas jurídicas estabelecidas, com o intuito de proteger a lisura das eleições e assegurar a legitimidade dos mandatos. Quando indícios de irregularidades são identificados, as AIJEs buscam averiguar, com base em provas e testemunhos, a ocorrência de práticas ilegais, e, se comprovadas, as consequências são severas, podendo levar à cassação de mandatos e à perda de direitos políticos dos envolvidos.

Esse rigoroso sistema de controle tem como objetivo, portanto, não apenas a punição dos infratores, mas a preservação da confiança do povo nas instituições democráticas. Afinal, a força da democracia não está apenas no ato de votar, mas na garantia de que todos os atos eleitorais e as campanhas respeitem as mesmas regras e princípios.

Em tempos de crescente desconfiança nas instituições, é fundamental que a Justiça Eleitoral se mantenha firme em sua missão de assegurar que as eleições sejam conduzidas com transparência, equidade e respeito à vontade popular. Os juízes das Zonas Eleitorais, ao darem andamento às investigações e ao julgar as AIJEs, reafirmam a função essencial da Justiça Eleitoral: ser a guardiã do processo democrático e garantir que a soberania do voto seja preservada, sempre dentro dos limites da lei.

SILÊNCIO… A QUEM INTERESSA MÍDIA EM CHOQUE…?

“o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros tem como base o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange seu o direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação.”

I – a divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente de sua natureza jurídica – se pública, estatal ou privada – e da linha política de seus proprietários e/ou diretores.
II – a produção e a divulgação da informação devem se pautar pela veracidade dos fatos e ter por finalidade o interesse público;
III – a liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão;

(GET COMUNICAÇÕES)

 No entanto, a postura de alguns veículos de imprensa, foi por preferir informar corretamente a sociedade sobre os atos eleitorais e as investigações em curso, abrindo mão dos “supostos” “benefícios” aos que preferiram “SILÊNCIO” a esta pauta.

Romário dos Santos
Editor Chefe
Redação Nacional