A Luta Pela Causa Animal em Simões Filho: Um Dever Legal e uma Urgência Social

RMS/11/07/2025/Romário dos Santos

A Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/98) estabelece que maus-tratos a animais são crime e que a responsabilidade pela proteção e bem-estar animal é uma obrigação dos municípios. A legislação determina que as prefeituras devem desenvolver e implementar políticas públicas eficazes para cuidar de animais em situação de vulnerabilidade, incluindo controle populacional, criação de abrigos e campanhas de posse responsável, agindo de forma preventiva para combater o abandono.

Publicado por Redação Nacional

A proteção dos animais é uma responsabilidade compartilhada por toda a sociedade, mas a legislação brasileira define claramente um dever legal para o poder público municipal. A Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605 de 1998) é o principal instrumento jurídico que criminaliza atos de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações contra animais, sejam eles domésticos, silvestres ou exóticos, incluindo aqueles que vivem em situação de rua.

Contudo, a lei vai além da simples punição aos infratores e estende uma obrigação direta aos municípios. Como parte da administração pública, as prefeituras têm o dever de implementar políticas ativas para garantir o bem-estar e a proteção dos animais, especialmente os carentes.

SIMÕES FILHO: Dever Legal de Proteger Animais Carentes, Determina Lei Federal

A responsabilidade municipal não é abstrata e deve se traduzir em ações concretas e preventivas, com o objetivo principal de evitar o abandono e reduzir o número de animais de rua. A proteção dos animais é uma responsabilidade compartilhada por toda a sociedade, mas a legislação brasileira define claramente um dever legal para o poder público municipal. A Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605 de 1998) é o principal instrumento jurídico que criminaliza atos de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações contra animais, sejam eles domésticos, silvestres ou exóticos, incluindo aqueles que vivem em situação de rua.

Entre as políticas públicas que podem e devem ser adotadas pelos municípios, destacam-se:

– Controle Populacional:

Realização de programas contínuos de castração de cães e gatos para controlar a reprodução desordenada.

– Criação de Abrigos:

Estruturação e manutenção de abrigos públicos que ofereçam condições dignas aos animais resgatados.

– Promoção da Adoção:

Criação de feiras de adoção e campanhas para incentivar a guarda responsável e encontrar novos lares para os animais abrigados.

– Conscientização:

Desenvolvimento de campanhas educativas contínuas sobre posse responsável, a importância da vacinação, castração e os crimes de maus-tratos e abandono.

Portanto, a legislação garante que todo cidadão pode e deve cobrar do seu município a efetivação dessas medidas, pois a proteção animal é uma política pública obrigatória. Em Simões Filho, a aplicação desses princípios é o foco de uma batalha diária por ativistas e protetores da causa animal.

ATIVISMO & LUTA POR POLÍTICAS PÚBLICAS, em Simões Filho

Em todo Brasil, diariamente, os ativistas da causa animal, travam dura batalha, na defesa e implantação de políticas públicas efetivas para a causa animal. Essa luta também é travada no município de Simões Filho, cidade da RMS – Região Metropolitana de Salvador. A responsabilidade de cuidar do meio ambiente e dos animais, embora garantida por lei, precisa se materializar em ações concretas. Essa proposta de trabalho junto ao Poder Público, um dos projetos está sendo desenvolvido e apresentado, às autoridades municipais, pela ativista, Silvia Bastos, protetora e gestora do http://@projetoamigosincero, a ativista da causa animal desenvolve um trabalho social voluntário em apoio aos animais da cidade.

A REALIDADE URGENTE NAS RUAS

A décadas, salta aos olhos a grande população, cada vez mais crescente, de cães e gatos abandonados e maltratados nas ruas de Simões Filho. Cenas de cadelas no cio sendo perseguidas por matilhas são comuns, expondo os animais, e a população, ao constante risco de contaminações, acidentes, ataques… Diante deste cenário,são necessárias várias ações de controle, campanhas de vacinações, castração, adoções, se colocadas em prática, de forma regular e continua trará resultados eficazes n o controle de natalidade e para mitigar o sofrimento desses seres.

SAÚDE PÚBLICA E CONTROLE DE ZOONOSES

A questão transcende a proteção animal e envolve diretamente a saúde pública do município. Os animais de rua precisam de vacinas antirrábica e múltipla (V8/V10) para o controle de zoonoses. Essas doenças, transmissíveis dos animais para os seres humanos, representam um risco para toda a população. Proteger os animais com vacinação é, portanto, um ato de proteção à saúde coletiva.

Para que a resposta seja efetiva, faz-se necessária a criação de uma estrutura técnica e dedicada. Torna-se necessária a implementação de uma Diretoria da Proteção Animal e de Zoonoses, com uma equipe preparada para atuar de forma abrangente. As políticas públicas necessárias incluem:

Cuidados Básicos: Fornecimento de alimentação e hidratação para animais comunitários.
Atendimento Veterinário: Disponibilização de serviços de urgência e emergência.
Castrações em Massa: Programas contínuos e acessíveis para cães e gatos.
Adoções Responsáveis: Campanhas para encontrar lares seguros e definitivos.
Campanhas Educativas: Ações de conscientização nas escolas e na comunidade sobre a importância da posse responsável e o crime de abandono.

Assumir essa responsabilidade é cumprir a lei e garantir um ambiente mais seguro e saudável para todos os munícipes, humanos e animais. Portanto, a legislação garante que todo cidadão pode e deve cobrar do seu município a efetivação dessas medidas, pois a proteção animal é uma política pública obrigatória.

Fotos: Projeto Amigo Sincero – Simões Filho, Bahia.

“O seu apoio mantém o jornalismo vivo. O jornalismo tem um papel fundamental em nossa sociedade. O papel de informar, de esclarecer, de contar a verdade e trazer luz para o que, muitas vezes, está no escuro.

Compromisso com a Verdade, esse é o trabalho de um jornalista e a missão do Redação Nacional.

Precisamos de você e do seu apoio, pois juntos nós podemos, através de matérias iguais a essa que você acabou de ler, buscar as transformações que tanto queremos.”