Forças de segurança e Ministério Público firmam cooperação técnica para fortalecer o combate ao crime
A Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça assinaram, nesta quarta-feira (22), acordo de cooperação técnica para estabelecer maior eficiência entre as instituições no que diz respeito a adoção de medidas dispostas no Pacote Anti Crime. O termo também contou com participação e integração de outras forças de segurança como a Polícia Militar e a Polícia Civil.
O termo tem como objetivo estabelecer procedimentos eficientes das comunicações de promoção de arquivamento de inquéritos policiais e procedimentos investigatórios criminais destinados às vítimas ou investigados que sejam policiais penais de carreira ou pessoas privadas de liberdade em alguma das unidades prisionais administradas pela SAP.
A assinatura do documento aconteceu no gabinete da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e contou com a presença do secretário da administração penitenciária e ressocialização, Mauro Albuquerque, do procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, do coordenador adjunto de administração prisional, Luiz Gouveia de Moura, do coronel comandante-geral da Polícia Militar do Ceará, Klênio Savyo, do delegado-geral da Polícia Civil, Márcio Gutiérrez, da delegada-geral adjunta da Polícia Civil, Teresa Cruz, do Procurador de Justiça e Coordenador do PROCAP, Ronaldo Janja e da promotora e coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público, Juliana Mota.
Dentre as ações de responsabilidade da Pasta, inclui-se o intercâmbio de informações com o MPCE, manter ativo o recebimento das comunicações eletrônicas de promoção de arquivamento de inquéritos policiais e caminhadas pelo MPCE na forma do art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 do Código de Processo Penal, comunicar falhas técnicas que impeçam o encaminhamento das comunicações eletrônicas, zelar pela observância aos princípios da proteção de dados pessoais, entre outras.
O secretário da administração penitenciária e ressocialização, Mauro Albuquerque, comenta sobre o acordo. “Esse acordo facilitará o trabalho das instituições e com certeza teremos mais agilidade e eficiência nas ações em conjunto. É fundamental essa integração entre as instituições que deverá trazer ainda mais melhorias no combate à criminalidade do nosso Estado”, disse.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, fala sobre a parceria. “Esse termo de cooperação visa facilitar a comunicação entre as instituições, principalmente no que se refere às comunicações relacionadas aos arquivamentos dos procedimentos policiais, decorrentes de decisões judiciais e do pacote anti crime. Então, a partir de agora, o Ministério Público precisa comunicar os acusados, as vítimas e as autoridades policiais acerca dos arquivamentos dos inquéritos policiais e procedimentos investigatórios criminais. Facilitando essa comunicação, vamos diminuir o dispêndio de tempo, recursos financeiros e humanos para que a gente consiga efetivar essas medidas”, conclui.
Pacote Anticrime
A Lei nº 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime, fez importantes modificações no Código de Processo Penal (CPP). Uma das mudanças diz respeito ao arquivamento de inquéritos policiais. Antes do pacote, o arquivamento era uma decisão que envolvia somente o Ministério Público e o Judiciário. Com a nova Lei, além da comunicação ao Judiciário, agora é necessário que o MP cientifique a decisão de arquivamento à autoridade policial, ao investigado e à vítima, que poderá provocar uma reanálise da decisão ao PGJ. A atualização conferiu um maior protagonismo à vítima do processo penal.
Fonte: site do Comprova.
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